Na engenharia, segurança jurídica não é detalhe. É o que sustenta contratos, investimentos e a execução de obras. A Constituição estabelece princípios que impactam diretamente o setor: ✔ Legalidade✔ Segurança jurídica✔ Eficiência✔ Equilíbrio econômico-financeiro Sem isso, não há previsibilidade — há risco. 📡 Contratos de engenharia não falham só por técnica. Falham por desalinhamento regulatório. […]
O PL 3.220/2019 vem ganhando espaço nas redes, nos debates do setor e nas agendas regulatórias. Mas a verdade é que muita gente ainda não entendeu exatamente do que se trata. E não — não é apenas sobre postes. Estamos falando de: modelo econômico da infraestruturaequilíbrio entre telecom e energiaacesso à banda larga no país
🔎 Algumas das experiências mais interessantes que tive na área de licenciamento urbano começaram lá atrás, quando entrei em contato pela primeira vez com a Lei 13.614/03 em São Paulo. ⚙️ Na época, minha atuação era bastante focada na implantação de redes externas e no licenciamento de obras em vias públicas — um ambiente onde
No setor de telecomunicações, falar em “licença” é apenas o começo.A expansão e a operação das redes dependem de um ecossistema regulatório muito mais amplo, que envolve outorgas, autorizações de radiofrequência, licenciamento técnico da ANATEL, anuências de concessionárias, licenças municipais específicas, termos de compartilhamento, autorizações ambientais e atos declaratórios. Na prática, é justamente a falta
Licenças, Autorizações, Permissões, TPU e outros instrumentos administrativos:– o que cada instrumento realmente significa– Natureza jurídica dos atos administrativos e sua aplicação no licenciamento de telecom No arcabouço jurídico-administrativo brasileiro, uma diversidade de instrumentos regulatórios é utilizada para autorizar, controlar, disciplinar e monitorar atividades públicas e privadas. 🔹 O Estado não regula com um único